Empregada concursada. Desvio de função.

Comprovado o desvio funcional da empregada concursada para outro cargo, ela faz jus às diferenças salariais respectivas.

Sindicato de escolas particulares não possui legitimidade para representar seminário religioso

Em conseqüência disso, os julgadores entenderam que a entidade sindical não faz jus às contribuições sindicais patronais pretendidas.

Empresa que não forneceu EPI para limpeza de aquecedores deverá indenizar trabalhador acidentado

Nesse contexto, decidiram os julgadores que o reclamante faz jus às indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

"Tartaruga" e "Lanterna": Empresa condenada por impor competição humilhante a seus vendedores

Reclamação trabalhista sustentando em sua inicial fazer jus às horas extras e reflexos, bem assim à indenização por danos morais.

Suposta entrega de televisor diverso do adquirido não gera ação

Produto adquirido pelo autor é o mesmo que foi entregue, de modo que não faz jus a nenhuma indenização

Adicional de insalubridade. Legislação.

Comprovado pela prova técnica que a reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo.

Aviso prévio. Indeferimento do pedido. Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar.

Intervalo intrajornada não concedido. Bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo.

Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado

período além daquele ajustado pelas partes ou determinado pela lei, sob pena da obrigação ser ad infinitum.

Como não julgar ou a proibição da Reformatio In Pejus

O Ministro Celso de Mello afirmou que “não é permitido que o tribunal ad quem pronuncie uma decisão

Preliminar de ilegitimidade passiva. Transferência para o mérito.

os produtos. Legitimidade passiva. ad causam que se reconhece. Confecção de camisas. Impressão de registro fotográfico do autor na estampa dos produtos.

Como obter a gratuidade do idoso (maior de 60 anos que receba até 10 salários mínimos) para atos extrajudiciais no Rio de Janeiro?

e declararem hipossuficiência fazem jus a atos extrajudiciais gratuitos.

Receita restringe benefício para clínicas médicas

auxiliares e colaboradores, não fazem jus à redução do IRPJ aplicável aos serviços hospitalares.

Esposa receberá 40 salários mínimos por morte do marido em acidente de trânsito

Alega a autora que seu marido foi vítima fatal de acidente de trânsito e que faz jus ao recebimento

Trabalhadora de aviário receberá adicional de insalubridade

aves mortas e agentes biológicas, o que faz jus ao adicional de insalubridade

Vendedor de painéis elétricos receberá comissões sobre vendas que iniciou antes de ser demitido

Segundo os cálculos, as vendas somam cada uma R$ 400 mil, e ele faz jus a R$ 32 mil de comissão

Após colar grau, ex-aluno perde direito de receber créditos pagos a mais

ter resistido, pelo que não faz jus à repetição?, afirmou o desembargador

Quatro hospitais gaúchos têm reconhecido direito à imunidade tributária recíproca

serviço público e, portanto, faz jus à imunidade recíproca

Licença-paternidade pode ser ampliada na falta da mãe

Conforme a proposta, o empregado também faz jus à licença-paternidade de igual duração em caso de

STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente

argumento da defesa, faz jus à concessão de auxílio-acidente.