Como obter a gratuidade do idoso (maior de 60 anos que receba até 10 salários mínimos) para atos extrajudiciais no Rio de Janeiro?

No Rio de Janeiro as pessoas idosas que possuam mais de 60 anos, renda de até dez salários mínimos e declararem hipossuficiência fazem jus a atos extrajudiciais gratuitos.

COMO JÁ EXPLICAMOS AQUI, a questão da realização dos atos extrajudiciais (Escritura, Registro, Certidão, Inventário, Usucapião etc) com total isenção de custos deve observar o ato normativo vigente em cada Estado. No Rio de Janeiro, há quase dez anos - sim, quase dez anos e muita gente ainda desconhece! - existe o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 27/2013 que "unifica e consolida os procedimentos para concessão de ISENÇÃO no pagamento do valor de emolumentos e acréscimos legais na prática de atos ...

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