• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 19 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJDF

Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado

O fornecedor de produtos não pode ser responsabilizado pela prestação de assistência técnica por período além daquele ajustado pelas partes ou determinado pela lei, sob pena da obrigação ser ad infinitum.

Número do processo: 0736426-57.2017.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: E. M. D. S.RÉU: A D. S. S. VEÍCULOS - EIRELISENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38 de Lei 9.099/95.Decido.O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Afasto a preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ...

Palavras-chave: CPC/2015 CDC Desgaste Veículo Usado Indenização Danos Morais Danos Materiais