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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Abril de 2022 - 15:24
A declaração de quitação de taxas condominiais é obrigatória para a Compra e Venda de Apartamentos?
Eliminar 100% dos riscos na compra de um imóvel é impossível mas adotar as cautelas devidas ajuda na redução consideravelmente. Exigir a declaração de quitação de taxas condominiais é apenas uma delas.
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Abril de 2022 - 15:40
A viúva está se desfazendo dos bens da herança e colocando em risco nosso direito. E agora?
Medidas de Urgência deverão ser adotadas na hipótese de dilapidação do patrimônio hereditário.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Março de 2022 - 12:09
Como é a remuneração de quem trabalha em Cartório? Ganha por Comissão ou Salário Fixo?
Tá aí uma coisa que sempre perguntam… como é a remuneração de quem trabalha em Cartório...
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Março de 2022 - 10:04
A gente vive juntos há um tempão, sem contrato escrito. União Estável, né? Estamos correndo riscos?
A União Estável tem regras hoje fixadas a partir do art. 1.723 do CCB e pode acontecer mesmo sem
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Março de 2022 - 09:49
A Usucapião pode ser negada se existem outras formas para regularizar o imóvel pretendido?
A Usucapião representa uma das formas de aquisição imobiliária. O procedimento judicial ou extrajudicial que a reconhece serve também para REGULARIZAR o imóvel.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Março de 2022 - 10:02
16 Mitos e Verdades sobre a Cessão de Direitos Hereditários
A Cessão de Direitos Hereditários é um importante instrumento que permite a transação da herança antes do inventário. Alguns cuidados devem ser observados.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Março de 2022 - 09:19
Quais são os custos envolvidos no Inventário Extrajudicial?
A grande vantagem do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é a rapidez para resolver os bens deixados pelo morto. A assistência de Advogado é obrigatória, ainda que não exista processo judicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Março de 2022 - 09:45
É certo a meação ser considerada para fins de cobrança no Inventário Extrajudicial??
Meação não é Herança e, por não compor o monte partilhável não pode ser contabilizada para fins de cobrança no Inventário… nem no Extrajudicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Fevereiro de 2022 - 11:03
Estamos juntos há muitos anos mas só agora vamos casar. Não podemos mais escolher o regime de bens?
O casamento dos idosos não é proibido mas pode sofrer a sanção legal na escolha do regime de bens. O Enunciado 261 do CJF traz uma exceção.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Fevereiro de 2022 - 09:24
Temos mesmo que dividir a herança deixada pelo nosso pai com a última companheira dele?
Tal como acontece no CASAMENTO, na UNIÃO ESTÁVEL a(o) companheira(o) pode ter direito à herança sobre BENS PARTICULARES do(a) morto(a)…
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 10:15
Posso perder meu direito à Partilha de Bens se eu demorar muito pra resolver meu Divórcio?
SIM - o direito à partilha de bens também pode prescrever… fique atento(a)…
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Janeiro de 2022 - 15:56
O falecido deixou apenas bens particulares. Tenho União Estável. Tenho direito nessa herança?
É sempre importante recordar que até os Inventários envolvendo UNIÃO ESTÁVEL poderão ser resolvidos EXTRAJUDICIALMENTE, cf. Resolução 35/2007 do CNJ.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Janeiro de 2022 - 14:20
O caseiro ocupa nossa casa há uns 20 anos… Nunca apareço no imóvel. Estou correndo riscos?
A “interversão da posse” muda o “caráter da posse” conferindo a essa o condão de gerar Usucapião.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Janeiro de 2022 - 10:52
Comprei em meu nome e quitei mas já era casada e meu marido faleceu. Esse bem entra no Inventário?
Meação e Herança são institutos que não se confundem e devem ser conjugados com as regras do art. 1.829 do CCB nos casos de Inventário.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 14:29
Usucapião Extrajudicial precisa mesmo de Advogado mesmo sendo feita em Cartório, com Tabelião?
A Lei exige expressamente a assistência de Advogado na Usucapião Extrajudicial e o Cartório NÃO pode indicar profissional.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 12:50
Depois de 20 anos de Inventário Judicial rolando descobrimos novos bens… E agora? Tudo de novo??
A sobrepartilha resolve bens não partilhados no Inventário originário e pode ser feita pela via
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 11:41
Já tenho um imóvel recebido por herança. Terei desconto se comprar um imóvel financiado pelo SFH?
O desconto na primeira aquisição financiada pelo SFH tem regra no art. 290 da Lei de Registros Públicos.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 14:00
Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?
As regras para a realização da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários estão nos artigos 1.793 e seguintes do CCB.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Dezembro de 2021 - 16:31
Não casei, não tenho filhos, nem pais vivos. Posso mesmo destinar minha herança pra quem eu quiser?
A disposição pode ser feita por qualquer das formas de Testamento previstas pelo Código Civil, especialmente Testamento Público e Testamento Particular.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Novembro de 2021 - 10:32
O Inventário Extrajudicial pode ser feito até quando envolver direitos oriundos da União Estável?
Em Cartório você faz, desfaz, converte, modifica e resolve direitos relativos à União Estável - porém, naturalmente é preciso conhecer as regras.