Fonte: Júlio Martins
Postado em 16 de Dezembro de 2021 - 14:00 - Lida 318 vezes
Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?
As regras para a realização da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários estão nos artigos 1.793 e seguintes do CCB.
NEM SEMPRE. Como já falamos diversas vezes aqui, a Cessão de Direitos Hereditários é um negócio jurídico que tem regras muito bem delineadas nos arts. 1.793 e seguintes do atual Código Civil - contexto bem diferente do Código Civil de 1916, onde não havia regras específicas e, por isso, eram usadas as regras de Cessão de Crédito. Preciso repetir mais uma vez (pois sempre somos questionados nesse aspecto) que a Cessão de Direitos Hereditários não é PROBIDA pelo Código Civil, embora muita gente ...