Direito de locomoção se sobrepõe ao de manifestação

Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

STF concede liminar em Habeas Corpus a condenado por peculato

O crime é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito próprio ou alheio.

Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Casal de advogados gaúchos não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório

Pensionista de militar anistiado garante direito à isenção de imposto de renda

Justiça do Rio suspende acordo que beneficiava Opportunity

Prefeito e vice-prefeito de Tietê (SP) pedem garantia de diplomação ao Supremo

José Carlos Melaré e Valter José Consorte, que concorreram e venceram as eleições para prefeito e vice-prefeito de Tietê (SP), ajuizaram Ação Cautelar (AC 556), com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal lhes garanta a diplomação, prevista para o próximo dia 17 de dezembro.

Funcionários aposentados querem pagamento de multa sobre o FGTS

O ministro Carlos Velloso é relator de Reclamação (RCL 2891), com pedido de liminar, ajuizada por João Cavalcante de Oliveira e Jorge Tude Almeida contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que teria violado jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

TST levanta as demandas mais repetidas nos recursos que julga

Senado aprova texto base da reforma do Judiciário

O plenário do Senado aprovou na tarde de hoje o texto base da reforma do Judiciário, por 62 votos favoráveis e dois contra.

TST inicia revisão das Orientações Jurisprudenciais

A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estará reunida realizando uma ampla análise sobre as 516 Orientações Jurisprudenciais (OJ) atualmente em vigor no TST.

CPI recebe abaixo-assinado com 70 mil nomes pedindo a regulamentação do uso da internet

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da exploração sexual recebeu nesta terça-feira um documento com 70 mil assinaturas reivindicando uma legislação para regulamentar a utilização da internet no país.

PDT questiona no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos

Para o partido, a legislação fere os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

STJ: mantida com o proprietário a posse de fazenda ocupada por Pataxós

Permanece com o proprietário a posse de fazenda ocupada por Pataxós.

Administrativo e econômico. Mandado de segurança.

Portaria Interministerial n. 15, de 25/1/2006.