Pena criminal. Redução, na terceira etapa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), no grau máximo (2/3).

Critério em desacordo com o ordenamento jurídico.

IEJA promove primeira edição do Seminário “Saúde Suplementar”, com o tema “Jurisprudência e Perspectivas”

Ministros Villas Bôas Cueva, Antônio Saldanha, João Otávio de Noronha e Paulo Rebello (ANS) estão entre os palestrantes convidados.

CNMP e MP/SP promovem evento sobre desafios pós-pandemia da Covid-19 para a saúde mental, com participação do psiquiatra Augusto Cury

Além da palestra, haverá debate da proposta de resolução que institui a Política Nacional de Atenção Continuada à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público.

Deputados deixam o comando de Ministérios e secretarias para participar de votação do impeachment

Trocas envolvem parlamentares pró e contra o afastamento de Dilma. Exonerações atingem governos federal e de 7 estados.

Justiça condena ex-deputado e mais 8 pessoas por desvio de dinheiro público

Os acusados foram condenados a penas que variam entre dois e 14 anos de prisão

Menina é contaminada por HIV ao tratar leucemia

Vírus foi adquirido após uma transfusão de sangue; a criança morreu. Indenização foi fixada em R$ 327 mil

Plenário nega recurso sobre abertura de ação penal contra ministro aposentado do STJ e desembargador afastado do TRF-2

A denúncia contra o Ministro e o Desembargador foi formulada pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva e prevaricação.

Reexame necessário de sentença. MS.

Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade.

União federal. Custas processuais. Isenção de recolhimento.

A União Federal é isenta do recolhimento de custas processuais, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT.

Apelação cível. Autofalência de sociedade por ações. Sentença de encerramento.

Agravo de instrumento. Pedido de concessão de concordata suspensiva. Inviabilidade.

Agravo de instrumento. Pedido de concessão.

Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

Militar. Promoção. Cabos da aeronáutica. Quadro masculino e feminino. Critérios distintos. Princípio da isonomia.

Embargos de declaração: existência de omissão. Viabilidade da oposição.

Júri quase absolve Suzane da morte do pai

Pai pede eutanásia do filho de 4 anos

Agravo no agravo de instrumento. Embargos à execução.

Evolução histórica da vítima e o surgimento da vitimologia

Mudança histórica em estudos na área de direito penal revelam maior preocupação com a vítima.

Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.

Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.

CP, art. 343. Configuração do crime. Provimento do apelo. Condenação. Reconhecimento, posterior, da ocorrência da prescrição retroativa.

Comete o crime capitulado no CP, Art. 343, aquele que, autor de demanda trabalhista, oferece dinheiro para que alguém deponha, em juízo, realizando afirmação falsa.