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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Reexame necessário de sentença. MS.

Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 123093/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTERESSADA: ILMA. SRA. DIRETORA DO CENTRO EDUCACIONAL DE TANGARÁ DA SERRA - ATEC INTERESSADA: G. P. B. REPRESENTADA POR SEUS PAIS SR. GABREL BORTOLI E SRA. MARIA ANGÉLICA PEREIRA DE FREITAS BORTOLI Número do Protocolo: 123093/2009 Data de Julgamento: 23-3-2010 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO DE AVANÇO NO ...

Palavras-chave: Reexame necessário