Responsabilidade civil do Poder Público. Omissão. Acidente provocado pela má conservação da via. Ausência de sinalização. Dano material e Moral

Kelson Dayan Werner de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Itajaí, sob o fundamento de que, em razão de um recorte em toda a camada de asfalto provocado pela depressão no leito da rua, perdeu o controle do veículo, vindo a sofrer grave acidente, do que lhe acarretou lesões corporais, além de estrago em seu automóvel.

Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Ação ordinária. Implantação de prótese importada. Tutela antecipada. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da imprescindibilidade do material estrangeiro.

Justificação criminal para fins de constituição de material probatório. Preclusão de prazos para tempestivo arrolamento por qualquer das partes.

Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Agressão sofrida por árbitro de futebol. Golpe desferido por atleta da equipe do Município.

Conflito de competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional.

Habeas corpus. Prisão temporária. Quadrilha. Fraude em licitações. Possibilidade de destruição de provas desprovida de substrato material.

Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão Preventiva. Erro material no decisum. Decisão judicial devidamente fundamentada. Ameaça à vítima.

Roubo e extorsão. Concurso formal e material. Preliminar de cerceamento de defesa por colidência de defesa. Não-ocorrência. Autoria comprovada.

Código de Defesa do Consumidor. Interpretação favorável ao consumidor. Boa-fé. Princípio geral dos contratos. Cumprimento da obrigação. Dano material.

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Conversão em local proibido. Requisitos. Dever de indenizar. Configuração. Dano material. Efetiva comprovação.

EC 45/2004. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Manutenção da competência hierárquica dos Tribunais.

Dano material. Furto em sala de aula. Responsabilidade do estabelecimento de ensino. Dever de indenizar. Sentença mantida.

Recurso de Revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano material. Possibilidade de sua cumulação com benefício previdenciário dano moral.

Civil e Processual. Ação de Indenização. Extravio de Parte da Bagagem. Dano Moral. Material Profissional Colhido em Viagem a Serviço.

Valor. Excesso. Redução Procedida em Sede Especial.

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários

Julgamento de processo com repercussão geral estabelece que não viola o princípio da isonomia a

Falha na observância de regras do concurso não gera indenização

É cediço que o edital de concurso público faz lei entre as partes, visando resguardar a isonomia

Turma nega a trabalhador homem intervalo de 15 minutos destinado à mulher

Segundo o relator, ?não se pode invocar o princípio da isonomia para igualar homens e mulheres

Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

isonomia e impessoalidade, já que não há documentos que comprovem a forma de seleção dos beneficiários

2ª Turma Criminal concede liberdade para réus com júri suspenso

válido para um deles, também o é para os demais, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia