EC 45/2004. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Manutenção da competência hierárquica dos Tribunais.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. EC 45/2004. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA DOS TRIBUNAIS PARA APRECIAR RECURSOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA OS RECURSOS ESPECIAL QUE NAQUELA CORTE AGUARDAVAM EXAME. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO. 1. Fixada a competência pela propositura da ação, ela só se desloca de órgão jurisdicional ...

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