Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente

Para o relator, a exigência, por expor a intimidade e a integridade do trabalhador, deve ficar restrita às hipóteses previstas em lei

Relator indefere alegação de quebra de sigilo bancário para evitar exibição de extratos de contrato a novos proprietários

O magistrado não vislumbrou a fumaça do bom direito, no que pertine à suposta violação à intimidade, entendendo que não ser justa a pretensão do agravante

Daniella Cicarelli. Pedido de antecipação de sentença por violação do direito à imagem, privacidade, intimidade e honra de pessoas fotografadas e filmadas em posições amorosas em areia e mar espanhóis

Mineradora é condenada a indenizar empregado por danos morais em razão de câmera instalada no banheiro

Para o juiz, a filmagem em vestiário caracteriza ilícito, ferindo o direito à intimidade e à imagem, o que impõe o dever de indenizar

Projeto da Câmara dos Deputados tipifica crime de exposição de fotos íntimas na internet

Para o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade.

Câmara dos Deputados aprova regras sobre direito de resposta nos meios de comunicação

Projeto considera ofensivo o conteúdo que atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o

Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Uso proposital de imagem de criança em campanha publicitária do município. Ausência de autorização dos genitores. Violação ao direito à intimidade

Recurso de revista. Interceptação telefônica. Residência do empregado.

Ato ilícito. ofensa aos direitos de privacidade, de intimidade e de sigilo das comunicações

Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista efetuada pela empresa.

só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade.

Empresa é condenada a pagar r$ 10 mil por monitorar vestiário com câmeras

legais e constitucionais que resguardam a intimidade e a privacidade.

Conforme entendimento do STJ, conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário

A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a

O direito de resposta proporcional ao agravo: acerca do PL 141/2011

efetividade do direito fundamental. Com vistas à preservação da vida privada, intimidade, honra e imagem do ofendido

Servidora pública não será indenizada por fotos divulgadas no Facebook

Justiça entendeu que não há violação de direito de imagem, intimidade ou privacidade da servidora

Homem terá que indenizar ex-noiva por rompimento da relação

relacionamento, desrespeitando a intimidade e ignorando as despesas efetuadas para a realização da cerimônia de casamento e moradia do casal

Dano moral. Responsabilidade subsidiária.

discriminatória. Princípio da isonomia. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Violação de intimidade, vida privada e honra.

Exame toxicológico para operador de máquina não é abusivo, decide TRT-5

preventiva de riscos, afinada com o princípio da prevenção, sem que importe em ofensa à sua intimidade.

Empresa é obrigada a indenizar empregada demitida por preposto quando estava doente

denota desprezo e desconsideração pela situação, o que caracteriza violação à honra e à intimidade da autora da ação

Procurador é condenado por ofensa

Por ter utilizado adjetivos que atingem a honra e a intimidade da advogada Liliana Prinzivalli, mãe

Empregado não obtém indenização por transitar de cueca durante a troca de uniforme

do uniforme não configura, por si só, ato lesivo à intimidade e à honra do trabalhador

Corte irá debater constitucionalidade do crime de uso de drogas para consumo próprio

Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e à vida privada.