Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente

Para o relator, a exigência, por expor a intimidade e a integridade do trabalhador, deve ficar restrita às hipóteses previstas em lei

Fonte: TST

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas S. A. a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma empregada obrigada a presentar certidão de antecedentes criminais antes de ser contratada. "A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente permite, o que não é o caso dos autos", afirmou o relator do processo no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrando que a função exercida pela trabalhadora era a de atendente.


O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) havia negado a indenização por entender que a exigência se justificaria pelo fato de que a atividade a ser desenvolvida pela trabalhadora lhe daria acesso a dados pessoais de clientes. Além disso, o Regional considerou que, como a exigência era feita a todos os empregados de forma igualitária, e a certidão de antecedentes criminais é uma informação de domínio público, não teria havido violação da dignidade ou da privacidade da atendente.


Processo nº RR-118400-13.2013.5.13.0007

Palavras-chave: direito do trabalho certidão de antecedentes criminais violação de direito

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1 Comentários

José Moacyr Lopes advogado15/05/2014 19:03 Responder

É revoltante! É da cultura brasileira e tendente a piorar esse arsenal de defesas dos vagabundos e marginais nacionais. Porque será que os nossos legisladores e os aplicadores do direito não entendem que vivemos num jardim de facilidades para os \\\"errados\\\" e num emaranhado de dificuldades para aqueles que não conseguem ser desonestos, não conseguem viver sem trabalhar, têm aguçado senso de justiça e amam esta Pátria? Entendo que o ato de exigir atestados de idoneidade, além de filtro contra a bandidagem nacional é um direito sagrado de todo aquele que busca conviver com quem não conhece (no caso, uma funcionária que é limpa mas poderia ser uma traficante). Exigir conhecer um futuro funcionário dá dano moral... isso é piada!

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