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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Interceptação telefônica. Residência do empregado.

Ato ilícito. ofensa aos direitos de privacidade, de intimidade e de sigilo das comunicações telefônicas. Garantias constitucionais. dano moral. indenização. Responsabilidade civil da reclamada.

RECURSO DE REVISTA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. -GRAMPO-. ATO ILÍCITO. OFENSA AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE, DE INTIMIDADE E DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, incisos X e XII, o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, assegurando o ...

Palavras-chave: Violação; Grampo; Condenação; Indenização; Telefone