Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 14 de Abril de 2011 - 16:11 - Lida 395 vezes
Recurso de revista. Interceptação telefônica. Residência do empregado.
Ato ilícito. ofensa aos direitos de privacidade, de intimidade e de sigilo das comunicações telefônicas. Garantias constitucionais. dano moral. indenização. Responsabilidade civil da reclamada.
RECURSO DE REVISTA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. -GRAMPO-. ATO ILÍCITO. OFENSA AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE, DE INTIMIDADE E DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, incisos X e XII, o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, assegurando o ...