Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais.

Uso proposital de imagem de criança em campanha publicitária do município. Ausência de autorização dos genitores. Violação ao direito à intimidade

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA DEMANDA - PRELIMINAR RECHAÇADA. "É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade ...

Palavras-chave: Município; Imagem; Menina; Autorização; Violação