Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Procuração juntada pela parte contrária não prova representação irregular.

Um caso inédito: uma procuração outorgada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), obtida em cartório, é juntada aos autos pela parte contrária.

Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

Multa de 40% do FGTS é devida em caso de aposentadoria espontânea

Adicional de periculosidade vigia de loja de conveniência. Violação do artigo 193 da CLT. Caracterização.

Adicional de periculosidade vigia de loja de conveniência.

Responsabilidade subsidiária. Obrigações trabalhistas. Tomador de serviços. Enunciado 331, item IV, do TST. Constitucionalidade.

Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa

Recurso de revista. Empresa de transporte de valores. Disparos de arma de fogo pela equipe. Justa causa.

Agravo de instrumento. Desprovido. Assédio sexual. Dano moral.

Valor da indenização. Ônus da prova.

TST mantém decisão que concedeu periculosidade a cabista da Telecom

Fraude em acordo leva à anulação de processo

Civil. Locação. Processual civil. Recurso especial. Fiança. Contrato de locação. Majoração do aluguel sem a anuência dos fiadores.

Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Ausência de recibo eleitoral. Vício insanável. Rejeição.

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

Recurso especial. Tributário. Depósito judicial realizado em período posterior à vigência da lei nº 9.703/98. Taxa SELIC.

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC