Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

PEC fixa idade mínima de 35 anos para juiz e procurador

Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ

Prazo para litisconsortes na Justiça pode ser reduzido

PEC cria novas regras para escolher suplentes de senadores

Suspeito de pirataria, jornal terá que trocar de nome em 72h

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

UE pode processar Telefónica por monopólio

Lei pode proibir venda eletrônica de seguros, previdência e capitalização

Ministro do TSE volta atrás e autoriza que site de apoio a Dilma fique no ar

Site havia sido retirado do ar após pedido da coligação de Marina Silva

Justiça entende que Google não é o responsável por perfis falsos no Orkut

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Tubarão.

Projeto autoriza pedido de separação e divórcio por meio eletrônico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6115/09, do Senado, que permite a requisição de separação e de divórcio consensuais por via eletrônica.

MPF/SP recomenda que Telefônica não cobre rescisão de contrato do Speedy

Procurador entende que empresa quebra contrato ao não prestar serviço com adequação.

Juízes criticam 'vigilância indevida' no TRF-3

Juiz determina exclusão de página do Orkut que ofende cidadã

Mantida prisão de suposto líder de hackers que teriam desviado R$ 1 milhão

Projeto obriga loja a garantir estacionamento para cliente

Direito Digital

Conhecer sobre o Direito Digital é essencial diante de uma sociedade que está toda conectada via online.

CPI da Pedofilia encerra trabalhos e aprova relatório final

Comissão aponta políticos e até magistrados como suspeitos de pedofilia. Durante três anos, foram investigadas denúncias de crimes em nove estados