A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos. Se o projeto for aprovado, serão arquivadas as ações que não forem julgadas em até quatro meses pelos juízes eleitorais, seis meses pelos tribunais regionais eleitorais e 12 meses pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em caso de arquivamento por decurso de prazo, os juízes responsáveis pelo atraso ficam sujeitos a processo disciplinar.

Na opinião de Lupércio Ramos, a mudança ajudará a evitar que a insegurança de uma denúncia comprometa todo o mandato de um candidato eleito. "Evitaremos a instabilidade de um mandato conferido pelas urnas a fim de que ele possa tranqüilamente dedicar-se às funções para que foi eleito", disse. Hoje, a Justiça Eleitoral tem estabelecido prazos para a apresentação de denúncias contra candidatos para evitar que os derrotados tentem prejudicar a governabilidade.

Tramitação

O PL 7093/2006 tramita em regime de prioridade, apensado ao PL 3781/97. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e pelo Plenário.

Propostas relacionadas:
- PL-3781/1997
- PL-7093/2006