Processual civil. Desapropriação direta.

Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Intervenção do ministério público. Ausência. Nulidade. Prejuízo.

Civil e processual civil.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização de dano moral. Anotação restritiva de crédito. Eliminação antes do ajuizamento da pretensão. carência de ação.

Questões Direito Processual Civil

Questões Direito Processual Civil do XXXV Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do

Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios

STJ decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios

O Garantismo Constitucional e o risco da Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado como regra absoluta

interesse público sobre o interesse privado, sob pena de ferir bruscamente o seu âmago de sistema garantista

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.

A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.

Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais

 O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica a guarda em caso de desrespeito a acordos e ordens judiciais.

Mandado de segurança. Crédito tributário. Locação de bens imóveis. Ausência de interesse de agir.

Direito constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse recursal suscitada pelo ministério público.

Ação civil pública. Interesse coletivo. Direitos fundamentais. Colisão. Utilização de banco de dados. Antecedentes criminais. Impossibilidade.

Falta de interesse e legitimidade leva Pirelli a ter recurso rejeitado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que a Pirelli Pneus S/A pretendeu se livrar de condenação ao pagamento de verbas relativas a intervalo intrajornada reclamadas por um empregado.

Direito Processual Penal

Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Expurgos inflacionários. Interesse de agir.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae .

Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Apelação cível. Locação comercial. Renovatória. Requisitos.

Ausência. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.