Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 28 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 453 vezes
Agravo de instrumento em recurso de revista. Expurgos inflacionários. Interesse de agir.
Os autos não foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-AIRR-3546/2003-342-01-40.9 Data de Publicação: DJ 19/12/2008. A C Ó R D Ã O 7ª Turma PPM/mmp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. Nos termos do artigo 267, VI, do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando não concorrer nenhuma das condições da ação: possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir e legitimidade das partes. No presente caso, faltou à parte interesse ...