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Compra de terras por estrangeiros: Regime jurídico interno e configuração internacional

A aquisição de imóvel rural por estrangeiro é regulada por lei e segue uma sistemática rígida capaz de garantir o interesse econômico e segurança nacional. O presente artigo visa abordar as situações legais e o regime jurídico imposto aos estrangeiros que decidem ser proprietários de terra no Brasil e também o modelo internacional

Recusa ao pagamento de indenização securitária. Reembolso de despesas com transporte aeromédico. Exclusão da cobertura de forma unilateral.

Como o contrato securitário constitui típico pacto de adesão, a modificação das garantias e coberturas contratuais não opera efeito em relação ao consumidor quando promovida sem sua efetiva ciência, sob pena de ofensa ao direito à informação prescrita no artigo 6º, III, do citado Código.

Alienação Parental: a Lei 12.318 de 2010 e sua aplicabilidade na relação entre genitores

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O direito à informação ambiental em sede de estado socioambiental de direito: uma análise sobre a democracia participativa em audiências públicas

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Como é cediço, a linguagem é o instrumento através do qual o homem se utiliza para a comunicação

O Reconhecimento de Paternidade por Piedade? O reconhecimento da irrevogabilidade à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

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As Cidades Sustentáveis como Desdobramento do Direito ao Meio Ambiente Artificial

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Processo produtivo - Trabalho, direito fundamental para assegurar a dignidade do indivíduo.

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Vulnerabilidade Social e Dignidade da Pessoa Humana: uma análise da Efetivação dos Direitos Fundamentais por meio do Sistema de Ações Afirmativas no Ensino Superior

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Do Descabimento da Prisão Civil do Inventariante pelo inadimplemento da verba alimentar por parte do Espólio: Algumas Considerações Jurisprudenciais

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O Direito Real de Superfície: Singelas Ponderações

da propriedade das construções e plantações, servindo como instrumento apto a conter situações de crise habitacional.

Estrela não consegue indenização por redução de alíquota na importação de brinquedos

O ato ministerial reduziu de 30% para 20% o Imposto de Importação de diversos produtos, entre eles brinquedos.