Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Luciana Rubini Tambosi

Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social

O presente trabalho consiste em uma breve investigação acerca da concepção da assistência judiciária gratuita como forma de política social, porquanto se trata de um direito fundamental constitucionalmente assegurado e de uma importante ferramenta de cidadania e inclusão. Ademais, por oportunizar o acesso à justiça, é também instrumento que viabiliza a consecução de outros direitos e garantias fundamentais e sociais, não obstante a característica de focalização sob a qual se reveste, que encontra críticas e gera debates, sobretudo no meio acadêmico. Assim, o objetivo do presente estudo, em que se constituiu também a problematização da pesquisa, foi perfazer uma análise acerca da natureza da assistência judiciária gratuita como política social, tendo como hipótese uma reposta positiva à indagação em voga. Nessa análise, mais do que um mecanismo formal de direito, há que se considerar que o acesso à justiça, assegurado a todos pela Carta constitucional, importa na perspectiva de proporcionar voz e vez, refletindo no que se conceitua como empoderamento de segmentos mais frágeis da sociedade civil e na ideia de equilíbrio trazida pela definição de igualdade material. Com isso, o estudo conclui que a assistência judiciária gratuita pode ser considerada uma modalidade de política social, visto que é fato que a distribuição do acesso à justiça, no Brasil, não é naturalmente igualitária, inclusive considerando as conhecidas carências estruturais de todo o sistema.

O que transformou o mundo não foi a utopia. Foi a necessidade. (José Saramago)1 INTRODUÇÃOO acesso à justiça sempre consistiu em um tema inerente ao processo de construção social, visto que a vida em sociedade pressupõe um ordenamento jurídico hábil, bem como mecanismos eficazes de gerenciamento da própria interação entre os indivíduos. Por sua vez, o Estado tem o ônus de proporcionar a possibilidade de acesso à justiça a todos, sem qualquer distinção. Dessa forma e com base em tais premissas, ...

Palavras-chave: Políticas Sociais Acesso à Justiça Direitos e Garantias Fundamentais Assistência Judiciária Gratuita