Fonte: Antonio Rodrigo C Freire
Postado em 22 de Novembro de 2011 - 16:35 - Lida 620 vezes
Compra de terras por estrangeiros: Regime jurídico interno e configuração internacional
A aquisição de imóvel rural por estrangeiro é regulada por lei e segue uma sistemática rígida capaz de garantir o interesse econômico e segurança nacional. O presente artigo visa abordar as situações legais e o regime jurídico imposto aos estrangeiros que decidem ser proprietários de terra no Brasil e também o modelo internacional
Abstrac: The acquisition of rural property by foreigners is regulated by law and follows a strict systematic able to guarantee the interest of national security. This article aims to address the legal situation and legal system imposed on foreigners who choose to own land in Brazil and also theinternational model. A análise seguinte contará com a interface da legislação para aquisição de propriedade rural por estrangeiros, seja pessoa física ou jurídica. Estando o Brasil em foco no cenário ...