Terceira Turma considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida

A obrigação do empregador de pagar pensão mensal a empregado acidentado pode ser limitada à expectativa de vida do brasileiro. A possibilidade de limitar no tempo o pagamento de pensão mensal pela redução da capacidade de serviço de um trabalhador que adquiriu doença profissional foi discutida na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Justiça autoriza penhora de salário para pagamento de dívida

A penhora de 15% do salário de uma mulher foi autorizada pela Justiça de Rondônia para efetuar o pagamento de dívida. O pedido foi feito ao Judiciário por meio de um agravo de instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Ariquemes, que negou ao credor o direito de penhorar os vencimentos da devedora para quitar as parcelas.

Liminar garante matrícula na UFG de vestibulandos inscritos no programa de cota

Afirmam ainda que os únicos dois meses cursados em rede privada não as distanciam das condições dos candidatos que estudaram integralmente em ensino público.

Cooperativa de saúde indeniza herdeiros

Por ter negado quimioterapia para tratamento de câncer, uma cooperativa de saúde terá que indenizar os sucessores de P.R.L. em R$ 20 mil, por danos morais, além de custear todos os procedimentos.

TJ mantém liminar em ação cível pública ajuizada pela Subseção de Chapecó contra ato do MP

A Subseção de Chapecó obteve no TJ a manutenção de liminar em ação que visava a continuidade de transporte público especial para pessoas com deficiência, suspenso em meados de 2008.

Ministro aplica multa de R$ 5 mil ao presidente Lula por propaganda antecipada

A decisão atende em parte o pedido do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que pretendia que a multa fosse aplicada tanto ao presidente quanto à ministra Dilma Rousseff.

Quatro ministros do TSE rejeitam outra ação por propaganda antecipada contra Lula e Dilma

O julgamento foi interrompido contando três votos contra a ação.

CNJ abre novo processo contra Motta Moraes

O desembargador Alberto Motta Moraes, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), vai responder a processo administrativo disciplinar por suspeita de favorecer um prefeito fluminense.

Juiz encaminha ofício à OAB sobre advogado que reteve processo por três meses

O advogado Cláudio de Agatão Porto (OAB/GO nº 22.446), assistente de acusação do processo criminal relativo ao Parque Oeste Industrial (nº 200502776875), não pode retirar os autos do cartório até o encerramento do processo.

Policial acusado de atuar em milícia no Rio continuará preso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para que um policial civil acusado de integrar uma milícia que atuava em Jacarepaguá, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro, tivesse sua prisão preventiva revogada.

PEC extingue Câmara e Senado e institui o unicameralismo

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/09, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que institui o unicameralismo no Brasil.

Acusado de estuprar prostituta é condenado a 20 anos e 8 meses de prisão

O Tribunal do Júri de Brasília condenou nesta quarta-feira, 3/2, Weleson Gonçalves Santarém a pena de 20 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado.

Mantida condenação de padrasto por estupro

A palavra da vítima nos delitos contra os costumes é de ampla valoração, maior ainda quando as declarações são harmônicas com os demais elementos de convicção dos autos.

Traficantes não terão direito a apelar em liberdade

Ambos foram presos em flagrante e ele encaminhado ao Cotel, em Abreu e Lima, e a mulher seguiu para o presídio feminino do Engenho do Meio, no Recife.

Suzane Richthofen pede ao STF para cumprir pena em regime semiaberto

Ela entrou com recurso contra decisão do STJ de negar habeas corpus. Pedido de transferência também já foi negado pelo TJ-SP e por juiz.

Embargos à execução. IR. Auto de infração. Anistia do D.L. 2.303/86.

Impossibilidade. Arrendamento

Decreto favorece construção de casas em áreas de proteção ambiental em Angra dos Reis

O documento motivou uma série de protestos de entidades ligadas ao meio ambiente, do Ministério Público e até mesmo de órgãos de governo.

STJ acata pedido de sindicato e suspende impedimento a comercialização de produtos da Eternit

Comparecimento espontâneo supre falta de citação de réu

No recurso, a parte apelante aduziu que a citação de um dos réus seria inconsistente, posto que o AR enviado teria sido recebido por terceira pessoa estranha aos autos.

Anulada decisão de Câmara Criminal do TJSP formada por juízes convocados

A avaliação sobre a legalidade desse tipo de convocação tem sido motivo de polêmica, uma vez que existem entendimentos diferentes sobre a questão no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais.