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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 18:14

Negada pensão a família de apenado foragido

Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 16:02

Companhia aérea indenizará cliente por negativa de embarque

A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização a consumidora diante da justificativa de no show.
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 17:15

Matérias do direito da infância e juventude poderão ser incluídas nos concursos para o Poder Judiciário

A proposta de resolução é do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior e foi apresentada na sessão do plenário do CNJ, em Brasília, em 23/9.
Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00

Interrupção de gravidez.

Sentença Penal.
Notícias Publicado em 25 de Abril de 2016 - 16:57

STJ entende que regime domiciliar para presa gestante depende da análise de cada caso

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 09:50

Estatuto da Primeira Infância: Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães

A substituição da prisão preventiva por domiciliar foi concedida à mãe de dois filhos, com dois e seis anos de idade, presa preventivamente por suposto envolvimento com tráfico de drogas.
Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2019 - 16:34

TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro

O paradigma para a adequada interpretação do instituto das licenças parentais é o melhor interesse da criança, afirmou o desembargador Souza Ribeiro.
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 14:15

STF decidirá sobre prisão domiciliar em todo país para mulheres grávidas e mães de crianças

HC da Defensoria Pública da União foi distribuído ao ministro Lewandowski.
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 11:16

Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade

Desde 1988, a Constituição Federal prevê expressamente cinco dias de licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Entretanto, ainda são comuns as situações em que o empregador ignora esse direito.
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2021 - 14:05

Agente da ECT não consegue estender ampliação de licença-maternidade à licença-paternidade

O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2016 - 12:17

Acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores

A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta o fato de a acusada ser a única responsável pelas crianças, ser ré primária, ter bons antecedentes e residência fixa.
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 16:49

Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho

A decisão foi unânime.
Doutrina » Penal Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 12:08

O Instituto do Habeas Corpus Coletivo frente ao Entendimento Jurisprudencial do STF

O presente estudo encontrou-se pautado na análise jurisprudencial do tema abordado no qual foi possível a análise dos dois posicionamentos jurídicos acerca do instituto do habeas corpus coletivo e suas nuances.
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2021 - 12:59

Licença-paternidade ainda é desafio; veja direitos trabalhistas e previdenciários dos pais

Enquanto as mães têm direito a 4 ou 6 meses de licença-maternidade, no caso dos pais o período vai de 5 a 20 dias. Para especialistas, diferença reforça papel das mães como responsáveis pelo cuidado dos filhos e dos pais como provedores da família.
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 09:51

Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor

Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que esse dispositivo – instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) – tem a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno.
Notícias Publicado em 17 de Julho de 2019 - 09:48

Proposta cria licença remunerada para permitir cuidado materno na primeira infância

Pelo texto, a mãe sem renda própria receberá um salário até que seu filho complete três anos de idade.
Doutrina » Penal Publicado em 30 de Abril de 2018 - 11:08

Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar – avanços e percalços da Lei 13.257/16

Considerações do delegado e mestre em Direito Social Eduardo Luiz Santos Cabette.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 10 de Fevereiro de 2022 - 13:32

Duelo de titãs[1]. Quando pai e mãe discordam sobre a vacinação de filho

Diante da vacinação infantil a ser implementada, surgem dissidências entre os pais a respeito da vacinação ou não. E, o Judiciário é convocado a decidir, em prol do melhor interesse da criança e do adolescente e, principal, na defesa do direito à vida e à saúde.
Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 15:17

Doutrina da Proteção Integral: Direito de toda criança e adolescente

O presente resumo tem como objetivo principal abordar a importância da aquisição e exercício do direito a proteção integral da criança e do adolescente, juntamente com a abordagem histórica das conquistas de direitos, assistência e proteção dos infantes.
Doutrina » Penal Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 15:00

A prática do Bullyng como ato infracional continuado

Após a indagação sobre a hipótese de o bullyng poder ser considerado um ato infracional continuado, concluiu-se que não, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê tal majorante, diferenciando-se, portanto, do Código Penal

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 24

Quem fugiu não pode ser premiado nem equiparado a quem está ausente, e muito menos ser presumida sua morte para a concessão de benefício de natureza previdenciária

A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização a consumidora diante da justificativa de no show.

A proposta de resolução é do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior e foi apresentada na sessão do plenário do CNJ, em Brasília, em 23/9.

Sentença Penal.

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar, no caso de gestantes, não é automática, mas depende da análise de cada situação concreta.

A substituição da prisão preventiva por domiciliar foi concedida à mãe de dois filhos, com dois e seis anos de idade, presa preventivamente por suposto envolvimento com tráfico de drogas.

O paradigma para a adequada interpretação do instituto das licenças parentais é o melhor interesse da criança, afirmou o desembargador Souza Ribeiro.

HC da Defensoria Pública da União foi distribuído ao ministro Lewandowski.

Desde 1988, a Constituição Federal prevê expressamente cinco dias de licença-paternidade no decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Entretanto, ainda são comuns as situações em que o empregador ignora esse direito.

O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães.

A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta o fato de a acusada ser a única responsável pelas crianças, ser ré primária, ter bons antecedentes e residência fixa.

A decisão foi unânime.

O presente estudo encontrou-se pautado na análise jurisprudencial do tema abordado no qual foi possível a análise dos dois posicionamentos jurídicos acerca do instituto do habeas corpus coletivo e suas nuances.

Enquanto as mães têm direito a 4 ou 6 meses de licença-maternidade, no caso dos pais o período vai de 5 a 20 dias. Para especialistas, diferença reforça papel das mães como responsáveis pelo cuidado dos filhos e dos pais como provedores da família.

Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que esse dispositivo – instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) – tem a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno.

Pelo texto, a mãe sem renda própria receberá um salário até que seu filho complete três anos de idade.

Considerações do delegado e mestre em Direito Social Eduardo Luiz Santos Cabette.

Diante da vacinação infantil a ser implementada, surgem dissidências entre os pais a respeito da vacinação ou não. E, o Judiciário é convocado a decidir, em prol do melhor interesse da criança e do adolescente e, principal, na defesa do direito à vida e à saúde.

O presente resumo tem como objetivo principal abordar a importância da aquisição e exercício do direito a proteção integral da criança e do adolescente, juntamente com a abordagem histórica das conquistas de direitos, assistência e proteção dos infantes.

Após a indagação sobre a hipótese de o bullyng poder ser considerado um ato infracional continuado, concluiu-se que não, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê tal majorante, diferenciando-se, portanto, do Código Penal

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