Dia dos Povos Indígenas: Uma Data Para Reflexão

Por Flávio de Leão Bastos Pereira.

Constitucional, administrativo e ambiental.

Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.

Atlas da violência no Brasil - 2018

Atlas da violência no Brasil - 2018.

Resolução dos conflitos pela demarcação das terras indígenas

Francisco das C. Lima Filho é Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados - MS. Mestre em Direito e Estado pela UNB. Professor da UNIGRAN (Dourados - MS). Doutorando em Direito Social pela Universidad Castilla La-Mancha - Espanha.

19 de abril, Dia dos povos indígenas

A existência do dia 19 de abril e, ainda, do Estatuto do Índio é de curial importância pois estabelece princípios e regras gerais e regulamenta os direitos e deveres dos indígenas e de sua comunidade, principalmente, para a manutenção da identidade brasileira.

Lei nº 12.010, de 29 de Julho de 2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

LEI Nº 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

PARA QUEM TEM SIDO SOCIAL A FUNÇÃO DA PROPRIEDADE? Um passeio pela luta por Terra do MST

Este artigo pretende fazer apontamentos sobre a Função Social da Propriedade – constitucionalmente assegurada, e sua efetividade quanto à práxis da luta por Terra especialmente intentada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Busca-se a compreensão acerca do efetivo tratamento que a propriedade tem recebido para além do texto constitucional. A abordagem se baseará na Carta Magna de 1988 e no processo de constitucionalização do direito civil que trouxe outro enfoque à questão da propriedade, com o estudo da trajetória da luta dos trabalhadores rurais por Terra.

Decreto nº 5.484, de 30/06/05.

Decreto nº 5.051, de 19 de Abril de 2004.

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Comentários iniciais da Lei que criou o Estatuto das Crianças e dos Adolescentes no Brasil

Genocídio: crime & barbárie

O genocídio é o "crime dos crimes", é a negação do direito à existência de grupos humanos inteiros, e tal negação do direito à vida comove a consciência humana, e tem causado grandes perdas à humanidade, na forma de contribuições culturais e de outro tipo representadas por esses grupos humanos, sendo contrário à lei moral e ao espírito das Nações Unidas que coordena todo o mundo civilizado. O genocídio é crime contra a humanidade, contra o estatuto do ser humano ou contra a própria essência da humanidade.

Aspectos Jurídicos do Marco Temporal das terras indígenas no Brasil

Realmente o marco temporal das terras indígenas é inconstitucional tanto que o STF firmou tese nesse sentido. Afinal, nosso território é ancestral. Nosso país é terra indígena, porém, o futuro dos povos originários está em risco diante da imposição do marco temporal. Deve-se recordar que a história brasileira não começou somente em 1988 e, tais povos já estavam aqui até bem antes da fundação do Estado brasileiro.  Atualmente, totalizam mais de trezentos e cinco povos indígenas no território brasileiro e, em todos os Estados e biomas brasileiros. O direito à terra é direito fundamental, inalienável e imprescritível.

A repartição de competências em matéria ambiental

Se tais competências forem utilizadas para o bem comum, para a real proteção, preservação, conservação, uso racional, sustentável e equilibrado dos recursos naturais, muitos pontos de discórdia deixarão de existir

Constitucional. Terras indígenas. CF artigo 20, XI e artigo 231, parágrafo primeiro. Interpretação.

Desafios do estatuto da criança e do adolescente na atualidade

Leitura da Lei 8.069, 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, acompanhada da análise dos principais pontos e problemas de aplicação efetiva

Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de 2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883, de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Conceito de Familia e seus principios

O Direito de Família é um dos ramos do direito que passou por extensas transformações ao longo dos anos, conforme as mudanças sociais, e consequentemente, surgiram novos conflitos, especialmente após a dissolução da união conjugal. Logo, o presente trabalho demostra os novos tipos e princípios de família.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Da Fixação da Guarda nos casos de Alienação Unilateral: uma Análise Jurisprudencial

O Direito de Família é um dos ramos do direito que passou por extensas transformações ao longo dos anos, conforme as mudanças sociais, e consequentemente, surgiram novos conflitos, especialmente após a dissolução da união conjugal. Logo, o presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a temática da alienação parental e a guarda unilateral no cenário contemporâneo, e análise jurisprudencial. Ora, tem por escopo o estudo, demonstrar que apesar da Lei da Guarda Compartilhada ter estabelecendo-a como regra, na intenção de inibir a alienação parental. Porém, há ainda ocorrência da alienação parental, por isso a analise do entendimento jurisprudencial do trabalho faz-se relevante quando verificada a alienação. A discussão do tema foi realizada a partir da construção do problema da pesquisa, o qual corresponde ao seguinte problemática: em caso de alienação parental como os tribunais tem decido sobre a fixação da guarda dos menores? Diante disso, tem-se a hipótese diante da recorrência da alienação parental ainda na contemporaneidade e os prejuízos causados no desenvolvimento do infante. Que seja aplicada a guarda unilateral observando os princípios constitucionais fundamentais do melhor interesse da criança e do adolescente e convivência familiar saudável, observando os patamares mínimos para desenvolvimento do infante. Destarte, o estudo tem por objetivo geral e norteador da pesquisa que visa, portanto, analisar alienação parental e demonstrar a aplicabilidade do instrumento jurídico da guarda unilateral em caso de alienação parental, ante o cenário de diversos tipos de família, com ênfase na analise jurisprudencial. Para isto, no trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo adotando a pesquisa documental e bibliográfica, análise dos dispositivos legais infraconstitucionais, constitucional, livros, acervos bibliográficos online, doutrinas e jurisprudência.