TJDFT considera inconstitucional lei que autorizava o cercamento de lotes

Legislativo não pode reduzir receitas já orçadas no decorrer do mesmo exercício

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Liminar garante foro privilegiado a ex-prefeito de Patrocínio Paulista

PGR ajuíza ação contra dispositivo da Constituição de Goiás

TJDFT: Leis que alteram lotes para instalação de postos de combustíveis são julgadas inconstitucionais

Sindicatos de atletas de futebol contestam mudança na Lei Pelé

Lei do atendimento de idosos em creches é questionada pelo GDF

Arquivada ADPF ajuizada por sub-secção da OAB

Liminar suspende a eficácia da MP 242

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

STF julga improcedente ação do PFL sobre produtos transgênicos no Paraná

Comissão pode ir ao STF para manter Lei de Biossegurança

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

Plenário julga inconstitucional lei do Espírito Santo sobre posse de servidor

Emenda antinepotista à Lei Orgânica de Dom Feliciano é suspensa

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

Nilson Naves critica ingerência externa no Judiciário

TJSP é majoritariamente favorável ao contribuinte sobre ITCMD a bens no exterior

Entre 2023 e 2025, o TJSP foi majoritariamente favorável aos contribuintes em ações contestando a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior, destacando a necessidade de nova legislação

Supremo permite fim de processo de condenado que cumpriu pena de prisão e não tem condições de pagar multa

Decisão unânime, tomada em sessão virtual do Plenário, seguiu voto do relator, ministro Flávio Dino