Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

STF dá provimento a recurso do PFL em ação contra a União

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

PGR questiona norma que permite procuradores de Mato Grosso mudarem de cargo

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

Decisão assegura realização do teste do pezinho em hospitais públicos

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Anauni contesta lei sobre transposição de servidores para cargos de assistente jurídico da AGU

Notários e registradores não se sujeitam à aposentadoria compulsória, diz Supremo

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Adepol questiona Estatuto do Desarmamento e referendo sobre armas

Ministro Marco Aurélio declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Petróleo

AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados

A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para decretar a perda do cargo ou demissão de um magistrado estão regulamentados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Questões de Direito Constitucional do 184º Concurso de Provas e Títulos Juiz Substituto

Questões de Direito Constitucional do 184º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura retirada da prova objetiva de Juiz Substituto do Estado de São Paulo - 2013

Da não incidência do ISS nas locações de bens móveis - Inteligência da súmula vinculante de nº 31

Súmula Vinculante nº 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

OAB nacional contesta com Adin fim de verticalização para 2006