Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a pena de divulgação da sentença: breve estudo de sua (in) viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro (1)

, já que é de trivial conclusão que a tradicional pena privativa de liberdade não é aplicável "in casu".

Responsabilidade por dano moral e material. Dedicação à irmã inválida, a qual já foi vencedora em ação indenizatória proposta contra a União. Configuração do bis in idem.

Dano moral. Conta Bancária. Lançamento Indevido. Prejuízo. Prova. Dever de indenizar. Valoração do dano. Correção monetária. Termo inicial. Non reformatio in pejus. Honorários advocatícios - Fixação.

Da (in)constitucionalidade da aceitação de outras hipóteses de prisão civil, além das previstas na CRFB de 1988: a prisão civil nos casos de depositário infiel

Faustino da Rosa Júnior, atualmente, é Doutorando em Filosofia do Direito, Doutorando em Direito Constitucional, Especialista em Direito do Estado (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário), Especialista em Metodologia da Pesquisa e da Docência Jurídica, Laureado em Ciências Jurídicas e Sociais, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado militante, Professor em diversos Cursos de Graduação e de Pós-Graduação em Direito e em diversos Cursos Preparatórios para Concursos e para o Exame de Ordem no Rio Grande do Sul, no Paraná e em São Paulo (Brasil), Pesquisador em Direito Constitucional, em Filosofia do Direito e em Ética Judicial.

Sistema de telefonia pré-pago. Validade dos créditos. Liminar concedida em ação civil pública. Violação ao artigo 273 do CPC. Periculum in mora inverso.

Ministro Teori Zavascki fixa prevalência de acordo coletivo de trabalho sobre CLT

Decisão segue entendimento firmado em repercussão geral pelo plenário.

Turma declara invalidade de norma coletiva que exclui direito a horas de percurso

A Turma condenou a empresa ao pagamento de uma hora a mais por dia como hora extra da jornada trabalhista e invalidou o acordo coletivo firmado entre o sindicato e a ré da ação

Você conhece a nova DIRBI?

setores. Regulamentada pelas Instruções Normativas IN 2.216/2024 e IN 2.241/2024, a DIRBI tem como objetivo ampliar a transparência sobre os incentivo

A Moral no Direito: o debate jurídico em torno das células-tronco

(in)utilidade dos argumentos morais nas decisões judiciais. A moral por vezes determina (in

Penal e processual penal. Moeda falsa.

ensejar o recebimento da peça incoativa (princípio do in dubio pro societate), a ausência provas

Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.

Obrigação de Fazer c/c Danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço bancário. Dano moral in re ipsa, cuja verba indenizatória atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega provimento, na forma do Art.557 C.P.C.

A (in) constitucionalidade da imposição do regime da separação obrigatória de bens para os maiores de sessenta anos: uma análise crítica do art. 1641, II, do Código Civil 2002

Renata Pereira Carvalho Costa, Acadêmica do 9° período de Direito da FDV. Data: 15/03/2007

Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento

A situação foi equiparada ao uso de veículo próprio.

Responsabilidade subsidiária da Açominas. Súmula nº 331, IV, do TST.

Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

de TV por assinatura não impede o Ecad de cobrar direitos autorais – não havendo, nessas hipóteses, o chamado bis in idem.

Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa".

Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil

que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu

Deserção. Custas processuais.

In casu, a reclamada colacionou apenas o comprovante de pagamento das custas processuais, sem a