Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 02 de Setembro de 2010 - 10:50 - Lida 541 vezes
Penal e processual penal. Moeda falsa.
Ainda que as provas geradas na fase policial de investigação apontem a suposta autoria e possam ensejar o recebimento da peça incoativa (princípio do in dubio pro societate), a ausência provas pujantes quanto à autoria no decorrer do processo impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR D.E. Publicado em 01/09/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.71.07.001034-4/RS RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: JAYME HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO: Defensoria Pública da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. Ainda que as provas geradas na fase policial de investigação apontem a suposta autoria e ...