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Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região

Penal e processual penal. Moeda falsa.

Ainda que as provas geradas na fase policial de investigação apontem a suposta autoria e possam ensejar o recebimento da peça incoativa (princípio do in dubio pro societate), a ausência provas pujantes quanto à autoria no decorrer do processo impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E. Publicado em 01/09/2010   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.71.07.001034-4/RS   RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS   APELANTE: JAYME HENRIQUE DA SILVEIRA   ADVOGADO: Defensoria Pública da União   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. IN DUBIO PRO REO.   Ainda que as provas geradas na fase policial de investigação apontem a suposta autoria e ...

Palavras-chave: penal procesual pena moeda falsa autoria in dubio pro reo