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Legislação » Leis Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 10:19
Lei nº 13.049, de 2 de Dezembro de 2014
Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 09 de Maio de 2013 - 13:40
Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 15:40
Medida provisória nº 589, de 13 de Novembro de 2012
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:35
Decreto nº 7.808, de 20 de Setembro de 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
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Legislação » Resoluções Publicado em 23 de Março de 2011 - 14:31
Resolução nº 128, de 17 de março de 2011
Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:52
LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do
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Legislação » Emendas Publicado em 05 de Outubro de 2017 - 12:17
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:24
DECRETO Nº 8.473, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Maio de 2015 - 11:49
LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015
interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Abril de 2015 - 12:12
Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015
Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 15:26
Decreto nº 8.309, de 23 de Setembro de 2014
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço
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Legislação » Decretos Publicado em 31 de Julho de 2014 - 11:17
Decreto nº 8.291, de 30 de Julho de 2014
Comissão Interministerial de análise dos requerimentos de pessoal do ex-Território Federal de Rondônia, e
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Março de 2012 - 10:55
Lei nº 12.597, de 22 de Março de 2012
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 11:44
Lei nº 12.487, de 15 de Setembro de 2011
das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Julho de 2018 - 14:43
DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 15:38
DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Maio de 2017 - 11:22
DECRETO Nº 9.056, DE 24 DE MAIO DE 2017
aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto
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Legislação » Emendas Publicado em 17 de Abril de 2015 - 11:20
Emenda Constitucional nº 87
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 12:05
Medida Provisória nº 620, de 12 de Junho de 2013
para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 14:46
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990