Danos morais à consumidor que teve seu nome inscrito indevidamente em Órgãos de restrição creditícia.

Sentença Cível

Justiça do Trabalho condena Grupo por prática ilegal e frequente na dispensa de empregados.

Sentença Trabalhista.

Telefone fixo. Instalação. Utilização da linha telefônica por terceiro.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato em sua forma fundamental. Pagamento efetuado mediante cheques furtados.

Pleito absolutório diante da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Impossibilidade. Contuda prevista no art. 171, caput, do CP, devidamente configurada. Réu que se utilizou de meio ardil para manter a vitima em erro benefíco próprio.

Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Pessoa vítima de falsário.

Bem imóvel. Arrematação. Não homologação pelo juízo antes de expedida a carta. Possibilidade.

DF é condenado por incluir contribuinte na dívida ativa indevidamente

Trata-se de reparação de danos ajuizada por INÊS MARIA PASSOS PRADO contra o DISTRITO FEDERAL.

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Taxa de iluminação pública. Reexame necessário. Sentença fundada em súmula do STF. Desnecessidade. Aplicação do art. 475, § 3º do CPC.

Actio de damno infecto com pedido de demolição, interposta por vizinho de imóvel que, de acordo com laudos da defesa civil, corpo de bombeiros e Prefeitura Municipal de Araruama, não possui condições de habitação, em razão do comprometimento da estrutura, infiltrações, insalubridade e risco de desabamento.

Actio de damno infecto com pedido de demolição.

Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

Custas processuais. Honorários periciais e advocatícios. Responsabilidade pagamento. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar as condições de trabalho.

Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Juízo condenatório mantido.

A revanche dos velhinhos: um relato sobre a situação dos pensionistas do INSS

Felipe Epaminondas de Carvalho, advogado Associado ao Escritório Rocha, Calderon & Advogados, onde coordena a área de Direito Previdenciário e Tributária da filial do Rio de Janeiro. E-mail: [email protected]

Instrução nº 7, de 10/08/05

Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, e dá outras providencias.

Doença degenerativa. Agravada pelas atividades laborais da obreira. Nexo concausal. Responsabilidade civil.

Desconto indevido em aposentadoria gera indenização.

Sentença Cível

Ação de indenização por danos morais e materiais. Abastecimento de veículo com combustível diverso do determinado pelo fabricante. Falha do serviço.

Recurso de apelação cível. Indenização por danos morais. Suspeita de furto em supermercado.

Para a fixação do quantum indenizatório, nos casos de violação do dano moral, não existe um parâmetro definitivo, portanto, deve-se atender aos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, observados o ato perpetrado pelo agente e a intensidade do sofrimento da vítima.