Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

CVC condenada a indenizar juiz federal cujo "pacote" de lua-de-mel virou um "embrulho"

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Juíza diz que MP não pode pedir suspensão do IPTU

Mantida ação penal contra acusado de fraudar o Fisco paulista

Concessionária é condenada por negligência na revisão de automóvel

Mantida suspensão de promoção de procuradores da Assembléia do Espírito Santo

Desnecessário o registro no CRQ de empresa que revende extintores e lubrificantes

A empresa que comercializa equipamentos, máquinas e lubrificantes para postos de gasolina e também compra, vende e dá manutenção em extintores de incêndio não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ).

TST aponta responsabilidade de Estado por crédito de terceirizado

STJ nega liminar para manter diretoria da Federação do Comércio de Brasília

Com a liminar pedida na cautelar, o sindicalista pretendia suspender os efeitos de acórdão do TJ/DF que afastou a antiga diretoria da entidade e nomeou administração provisória até a realização de novas eleições.

Mantida reintegração de posse da Fazenda Rio Claro, na Paraíba

Considerou-se não estar iniciada a competência do Tribunal para apreciar o caso, ainda não decidido pela instância anterior.

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Minha televisão deu defeito exatamente um mês após o término do período da garantia. E agora? Qual meu direito?

Se dentro do seu período de “vida útil” o bem apresentar vício oculto poderá haver direito para o consumidor, nos termos do art. 18 do CDC, mesmo expirada a garantia

Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície

A decisão do colegiado estabeleceu a quantia de R$ 7 mil, por danos morais, e de R$ 7 mil, a título de danos estéticos

Direitos dos Consumidores: cobranças excessivas, saiba seu direito!

Por Tony Santtana

Projeto proíbe cobrança automática após período de teste de produto ou serviço

A manutenção do contrato ficará condicionada à autorização expressa do consumidor; o silêncio deverá ser interpretado como recusa

Formanda deverá ser indenizada por falha em cobertura fotográfica de colação de grau

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 2.100,42, a título de multa contratual

Temporada Natalina Impulsiona Vendas e Reforça Direitos do Consumidor

Conheça as Garantias Legais e Orientações do Advogado Tony Santtana

TJDFT condena empresas a cumprirem anúncio disponibilizado em site

As empresas deverão cumprir solidariamente a oferta, consistente na venda de um celular, no valor de R$ 5.399,10, com cashback de 30% (R$ 1.500,00) e um relógio Smartwatch de brinde, além de aceitar o celular do autor, no valor de R$ 1.410,01, como parte do pagamento.