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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2021 - 10:10

A sanção da Lei do “Clube-Empresa” e a legitimidade dos clubes futebolísticos para o requerimento de recuperação judicial

Por Camila Somadossi e Victor de Souza.
Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Julho de 2018 - 11:08

Sou aposentado por invalidez, tenho direito à isenção de imposto de renda?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2017 - 10:15

Relator conclui voto sobre recurso do ex-presidente Lula contra condenação de Sérgio Moro

Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, em 1ª instância, e recorreu ao Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. Processo passa agora por revisor e não tem data para ir a julgamento.
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 19:00

José Genoino renuncia ao mandato de deputado federal

Renúncia foi apresentada antes de decisão sobre processo de cassação
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00

Tributário. Ofensa. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 03:00

Extinção sem resolução de mérito. Interesse processual. Demonstrada a existência de pretensão resistida, configura-se o interesse jurídico e processual da parte em buscar a manifestação do Judiciário.

A procedência ou não do pedido diz respeito com o mérito da causa, não ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2007 - 03:00

A Portaria do Ministério da Previdência Social 452, de 13.11.2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e professor adjunto da UFMT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: [email protected]
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2007 - 01:00

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional extraídas da Obra 1000 Perguntas e Respostas dos Autores José Cretella Júnior e José Cretella Neto. 19ª Edição - 2007.
Doutrina » Geral Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 01:00

Eutanásia, Terry e o Papa

Gustavo Lima Campos - Médico formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, com Residência Médica em Gastroenterologia pela UFRJ, pós-graduação em Medicina de Família pela UFJF, título de especialista em Clínica Geral pela Associação Médica Brasileira e pela Sociedade Brasileira de Clínica Médica. Graduação em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC), campus Ubá, Minas Gerais. Especializando pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em Direito do Trabalho/Processo do Trabalho e em Direito Tributário.
Doutrina » Civil Publicado em 26 de Janeiro de 2024 - 12:11

O posseiro precisa pagar o IPTU do imóvel que ocupa para que no futuro possa pedir a Usucapião em seu nome?

Quem detém a posse e pretende usucapião também é considerado contribuinte e responsável pelo pagamento do IPTU
Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 09:59

Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado aplicou o direito à espécie, uma vez que o devido processo legal havia sido desrespeitado, e o princípio da efetividade do processo recomenda o enfrentamento do mérito da questão jurídica pelo tribunal.
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2021 - 10:20

Bradesco não responde por poupança encerrada seis anos antes da venda do Banco Econômico ao Excel

Para o colegiado, a transferência de ativos e passivos do Econômico relativos à poupança envolveu apenas os depósitos existentes na data do negócio, não alcançando contas encerradas anteriormente.
Doutrina » Civil Publicado em 10 de Maio de 2021 - 15:41

Afinal de contas, a responsabilidade Tabelião e do Oficial de Registro é Objetiva ou Subjetiva?

A Lei 13.286/2016 esclareceu que, pelo menos a partir dela, a responsabilidade dos delegatários é subjetiva. A tese firmada no TEMA 777 do STF completa a compreensão.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 10:23

Ecad não poderá cobrar direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark

A Terceira Turma não conheceu do recurso especial do Ecad nesse ponto, por entender que a discussão exigiria reanálise de provas, o que não é possível em razão da Súmula 7.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2016 - 09:58

Vivo deve responder por propaganda que restringiu promoção em letras reduzidas

A campanha foi considerada enganosa.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 12:18

Empresas são condenadas a devolver valor pago a mais por imóvel

As requeridas, em sede de contestação, alegam que o valor de R$ 2.011,35, foram desembolsados pelo requerente a título de comissão de corretagem. Contudo, analisando melhor os autos, verifica-se que o número do cheque informado pelas rés (900063 – ID 1186967), não corresponde ao número de cheque informado pelo autor (900065 – ID 978459)
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 16:30

Suspensão de segurança não pode ser utilizada como recurso, diz STJ

Pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 14:45

Hemocentro e DF são condenados a indenizar paciente contaminada em cirurgia por HIV

Além de ser indenizada solidariamente em R$ 100 mil reais, a paciente receberá pensão vitalícia de três salários mínimos
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 12:40

Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

A empresa que se sentir prejudicada pode acionar o fisco, mas não a empresa vendedora

Exibindo resultado de 3421 até 3440 de um total de 6813

Por Camila Somadossi e Victor de Souza.

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Lula foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, em 1ª instância, e recorreu ao Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. Processo passa agora por revisor e não tem data para ir a julgamento.

Renúncia foi apresentada antes de decisão sobre processo de cassação

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

A procedência ou não do pedido diz respeito com o mérito da causa, não ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Questões de Direito Constitucional extraídas da Obra 1000 Perguntas e Respostas dos Autores José Cretella Júnior e José Cretella Neto. 19ª Edição - 2007.

Quem detém a posse e pretende usucapião também é considerado contribuinte e responsável pelo pagamento do IPTU

Ao dar provimento ao recurso especial, o colegiado aplicou o direito à espécie, uma vez que o devido processo legal havia sido desrespeitado, e o princípio da efetividade do processo recomenda o enfrentamento do mérito da questão jurídica pelo tribunal.

Para o colegiado, a transferência de ativos e passivos do Econômico relativos à poupança envolveu apenas os depósitos existentes na data do negócio, não alcançando contas encerradas anteriormente.

A Lei 13.286/2016 esclareceu que, pelo menos a partir dela, a responsabilidade dos delegatários é subjetiva. A tese firmada no TEMA 777 do STF completa a compreensão.

A Terceira Turma não conheceu do recurso especial do Ecad nesse ponto, por entender que a discussão exigiria reanálise de provas, o que não é possível em razão da Súmula 7.

A campanha foi considerada enganosa.

Pedido de suspensão de segurança não pode ser utilizado como mero recurso diante de decisão proferida pelo tribunal de origem

Além de ser indenizada solidariamente em R$ 100 mil reais, a paciente receberá pensão vitalícia de três salários mínimos

A empresa que se sentir prejudicada pode acionar o fisco, mas não a empresa vendedora

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