Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO TRT/15ª REG. Nº 00147-2008-155-15-00-0 RECURSO ORDINÁRIO - 2ª TURMA - 4ª CÂMARA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: CERÂMICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA (CAD. DÍVIDA ATIVA: 80 5 03 012263-77) ORIGEM: VARA ITINERANTE DO TRABALHO DE PEDREIRA JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ...

Palavras-chave: execução