A sanção da Lei do “Clube-Empresa” e a legitimidade dos clubes futebolísticos para o requerimento de recuperação judicial

Por Camila Somadossi e Victor de Souza.

Em meados de agosto de 2021, foi sancionada a Lei do Clube-Empresa (Lei nº 14.193/2021), que versa, resumidamente, sobre a possibilidade de constituição de uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF) nos clubes futebolísticos, com o objetivo de criar condições e incentivos para que os clubes deem continuidade de forma responsável, sustentável e atrativa às suas atividades.A mudança de gestão se dá nos seguintes moldes: inicialmente, o clube faz a transferência de parte de seus ativos para a SAF, que ...

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