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Correção monetária. Juros.

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Empresa inscrita no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Contribuição sindical. Isenção.

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Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.

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Intervenção do Estado na propriedade privada.

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Processual civil. Ação indenizatória por acidente de trabalho julgada procedente.

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Falsear identidade para polícia não pode ser interpretado como autodefesa

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