ISSN 1980-4288
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Fonte: Superior Tribunal de Justiça Postado em 14 de Dezembro de 2012 - 13:55 - Lida 606 vezes

Administrativo. Desapropriação. Indenização. Cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes.

Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EResp nº ...

Palavras-chave: Acréscimo Indevido; Juros; Desapropriação; Lucros Cessantes

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