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Notícias Publicado em 13 de Março de 2023 - 15:45
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória
Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2017 - 17:43
Ação de Rescisão Contratual C/C nulidade de Cláusula Penal e Restituição de Valores
Agravo Interno no Agravo (artigo 544 do CPC/73).
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 14:32
Ordem dos Advogados do Brasil pede que governo prorrogue prazo do eSocial
A OAB Nacional enviou nesta quarta-feira pedido de prorrogação do prazo de pagamento dos tributos dos empregados domésticos aos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 16:50
Prefeitura de Central (BA) tem dívida de R$ 2,3 milhões com a Previdência
MPF pede instauração de ação penal contra prefeito, acusado de sonegar contribuições dos empregados ao INSS
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 15:49
Sentenciado que assistia a júri é preso em Santa Maria
Rapaz teve sua identidade revelada devido ao comportamento suspeito que assumiu na ocasião e também à pronta diligência da oficiala de justiça que auxiliava o juiz presidente durante a sessão
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 14:10
Lançamento do site Meu advogado
Site destinado aos leitores que desejam entender, tirar dúvidas ou discutir questões legais. Amplie sua rede de contatos com Meu advogado!
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 12:47
Empresa deverá indenizar trabalhador coagido a assinar termo de rescisão sem assistência sindical
Com base no voto da desembargadora Emilia Facchini, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que considerou inválido o termo de rescisão do contrato de trabalho, que foi assinado pelo reclamante, mas não foi homologado pelo sindicato.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 10:57
Retenção abusiva de salários justifica rescisão indireta do contrato de trabalho
A 3ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, decidiu que o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte dos empregadores durante 16 meses é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2007 - 12:29
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2007 - 09:54
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2006 - 17:23
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2006 - 12:07
Religiões afro-brasileiras representam contra Igreja Universal, TV Record e Bispo Macedo
As denúncias feitas ao MPF/RS relatam casos de ofensas através de programas de televisão veiculados na Rede Record, durante cultos religiosos na Igreja Universal do Reino de Deus e por um livro editado pela Editora Record de autoria de Edir Macedo, o Bispo Macedo.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 18:00
Atraso para homologar rescisão não gera multa
Turma decidiu anular a sentença, a qual havia condenado a empresa ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um trabalhador após o prazo previsto em lei para quitação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 13 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 09:06
Empregadores têm dificuldade para demitir empregados domésticos pelo Simples Doméstico
Ainda não existe um campo específico para informar o desligamento; segundo a Receita, atualização só estará disponível em março
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Julho de 2010 - 01:00
Garantia de emprego ao acidentado. Extinção do estabelecimento. Efeitos.
Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 16:31
Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte
De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a decisão.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 10:54
Cozinheira não será indenizada porque empresa não compareceu na data marcada para cumprir rescisão
O não comparecimento da empresa à data marcada para pagamento da complementação das verbas rescisórias e baixa na carteira do trabalhador não é fato gerador, por si só, de assédio moral após rescisão contratual
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 16:00
Procuradoria Regional Eleitoral pede inelegibilidade de Garotinho pela terceira vez
Candidato é acusado de abuso de poder, compra de votos e conduta vedada na distribuição de fraldas e enxovais a gestantes
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 15:45
Empresário é condenado por não repassar contribuição previdenciária
Mesmo após obter o parcelamento do débito junto à Receita Federal e a suspensão o processo, o não pagamento de três parcelas implicou no prosseguimento da ação penal e consequente condenação