Prescrição. Multa por infração à norma trabalhista. Sem previsão em lei específica, concernente ao prazo prescricional para cobrança de débitos dos administrados pela Fazenda Nacional.

conhecimento dos documentos de fls. 19/22, suscitadas pela representante do Ministério Público do Trabalho

Delegado paulista impetra HC contra acusação de falsidade ideológica

por delegado da Polícia Civil de São Paulo, acusado de falsidade ideológica e subtração de documentos.

Direito tributário. Exigência, pelo FISCO, de pagamento de débito tributário pendente, ou de emissão de notas fiscais avulsas, ou, ainda, de prestação de garantia (real ou fidejussória), como condição para a concessão de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDOF OU AIDF):

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Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos

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Correios não podem dispensar carteiro sem motivação

É inválido o ato de dispensa de empregado dos Correios que não esteja condicionado à motivação (fundamentação que justifica a existência do ato administrativo). Assim se pronunciou a 4ª Turma do TRT-MG ao confirmar a sentença que determinou a reintegração do reclamante ao cargo de carteiro. Ele havia sido dispensado porque não obteve desempenho satisfatório, segundo os critérios de avaliação da empresa.

Juiz declina da competência de processo

Com a decisão proferida pelo juiz, todos os processos sobre o assunto serão enviados para a comarca considerada, pelo magistrado, competente para julgar a ação

Relação detalhada do patrimônio do casal não é requisito essencial para a alteração do regime de bens

parcial para o de separação de bens, determinou que as partes juntassem aos autos todos os documentos comprobatórios de seu acervo patrimonial.

Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva Sexta Turma a anular ação contra ex-prefeito

documentos e objetos apreendidos no cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos na ação penal.

Os 8 erros mais comuns ao declarar o Imposto de Renda

importância de ter todos os documentos em ordem no momento de declarar. Regina Fernandes, contadora do Capital

Usucapião Extrajudicial - Direito Civil

, qual documento necessário, quem de fato pode usufruir deste mecanismo. Mostraremos quais documentos

As novas digitais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus comparsas no Petrolão

Na negociação da colaboração premiada, os lobistas Jorge e Bruno Luz entregaram documentos que

Procuradores do DF e da Lava Jato apuram empréstimos do BNDES a amigo de Lula, à beira da falência

compartilhou documentos apreendidos com pecuarista amigo de Lula e banco abriu auditoria interna.

Terceira Turma decide que DPVAT não terá que pagar indenização por morte duas vezes

documentos exigidos. Apesar de a documentação do falecido dizer que ele não tinha herdeiros, havia um

Quinta Turma valida busca em residência e escritórios de empresário mineiro

Castro Lacerda contra a apreensão de documentos e computadores em sua residência e nas empresas em

Agente de viagens é condenado por fraude

turismo, assumindo a responsabilidade de providenciar os documentos necessários para a viagem e para

Barbosa cria classe processual para executar penas do mensalão

médico. Os documentos são necessários para efetivar a prisão

Gerente indiciado em crime de desobediência por culpa do Bradesco será indenizado

no prazo todos os documentos relativos à quebra de sigilo bancário de um empresário investigado pela Polícia Federal.

Empresa de ônibus pagará dano moral a idosa

Apesar de estar com os documentos pessoais e a carteira de gratuidade de passagem, a idosa foi