Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ

CNC ajuíza ADI contra lei que criou taxa de renovação e registro de armas

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

Nova lei altera código de trânsito e muda penas para infrações

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

Lei municipal que regulamenta venda de remédios para idosos é inconstitucional

Supremo entende que concessão de benefício assistencial deve observar os limites objetivos da lei

PMDB pede suspensão de lei que alterou limites municipais no Pará

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Lei proíbe jogos de bilhar e sinuca a dinheiro, mas permite como lazer

Art. 16 da Lei 6.368/76. Posse de entorpecente destinado a uso próprio

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas