Art. 16 da Lei 6.368/76. Posse de entorpecente destinado a uso próprio

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2004.04.1.005248-2 Apelante(s): ROBSON DA SILVA LANDIM Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator(a) Juiz(a): ALFEU MACHADO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. artigo 16 DA LEI 6368/76. POSSE DE ENTORPECENTE DESTINADO A USO PRÓPRIO. PROVA ORAL GRAVADA EM MEIO MAGNÉTICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO, ATO ESSENCIAL QUE ...

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