Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Postado em 20 de Outubro de 2006 - 10:20 - Lida 844 vezes

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Fonte: STJ

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Palavras-chave: constitucionalidade

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