Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa.

Indisponibilidade de bens da empresa de um dos réus. Medida necessária para garantia de eventual ressarcimento de danos causados ao erário.

Ex-militar excluído da corporação não tem direito à prisão especial

A garantia de prisão especial para militares, prevista pelo Código de Processo Penal, deixa de existir quando o acusado é excluído da corporação

Praga em produção de soja não invalida contrato de venda antecipada

antecipada de safra e da Cédula de Produto Rural emitida como garantia

Locadores são condenados a indenizar inquilina

Por meio de confissão do próprio locador, ficou clara a retenção dos bens da autora como garantia para pagamento do aluguel atrasado e outras despesas

Banco não consegue reverter decisão de penhora

TRT manteve a decisão que determinou a penhora de um imóvel, dado como garantia ao banco, para

TSE nega envio de força federal para eleições no Piauí

para garantia dos trabalhos durante a votação e a apuração"

Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais.

. Ausência de obrigação na realização de serviços em garantia pela concessionária.

Decisão põe fim à reserva de vaga para afro-descendente

Juiz entendeu ser incosntitucional esse tipo de garantia de vagas para formação de cadastro de reserva do cargo de assistente administrativo

Prisão domiciliar para advogado inexistindo sala de Estado Maior

Esta é garantia da Advocacia, enquanto não transitada em julgado decisão penal condenatória, mesmo

Estabilidade de dirigente sindical vale a partir do pedido de registro do sindicato no MTE

A garantia de emprego do dirigente sindical não se vincula à data de concessão do registro do sindicato pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Governo amplia teto para financiamento de imóveis com uso do FGTS

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu aumentar o valor a ser financiado das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida.

Justiça determina que plano de saúde forneça tratamento domiciliar

Acrescentou ainda que o Estado, enquanto responsável pela garantia de saúde da população, deveria

Consumidor ganha indenização pela má prestação de serviço

apresentado só ocorreu após o prazo de garantia, qual seja o de 90 dias.

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

STJ: uso de fraude para liberar FGTS é estelionato

O uso de meio fraudulento para liberar valores dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de

Trancamento de inquérito. Crime de menor potencial ofensivo. Tipificação incerta. Artigo 77, parágrafo segundo, da Lei nº 9.099/95. Complexidade da causa. Investigações policiais.

O potencial cancelamento da Súmula 690 do STF

. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus - preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame de Ordem, por 14 anos.

Ação Popular. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do art. 7º, IV da Lei 4717/65.

Presenã incontestável de interessa jurídico.

Com aprovação do PLC, OAB SP espera que servidores da justiça encerrem greve

Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2005.

A terceirização por intermédio de cooperativa de trabalho

Alternativo: uma contribuição à Teoria do Direito em face da ordem injusta", publicado pela Editora Juruá