Trancamento de inquérito. Crime de menor potencial ofensivo. Tipificação incerta. Artigo 77, parágrafo segundo, da Lei nº 9.099/95. Complexidade da causa. Investigações policiais.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.016849-1/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTES: ALESSANDRO SILVERIO e outro PACIENTE: ADRIANA ROSANA MOREIRA CRUZ IMPETRADO: PROCURADOR DA REPÚBLICA EM CURITIBA/PR EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TIPIFICAÇÃO INCERTA. artigo 77, parágrafo segundo, DA LEI Nº 9.099/95. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. 1. Pairando dúvidas sobre a ...

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