Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa.

Indisponibilidade de bens da empresa de um dos réus. Medida necessária para garantia de eventual ressarcimento de danos causados ao erário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Indisponibilidade de bens da empresa de um dos réus Medida necessária para garantia de eventual ressarcimento de danos causados ao erário Recurso provido. Agravo de Instrumento nº ...

Palavras-chave: erário improbidade administrativa direito penal bloqueio de bens