Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.

no Livro de Inspeção da empresa juntado aos autos, de forma que a mera formalidade de ausência deste

Competência da justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Ação de cobrança EC 45/2004. Relação de trabalho.

, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às

Banco terá que reduzir juros de cartão de crédito

contrato firmado com um então cliente e, desta forma, reduzir de 12% para 5% ao mês os juros cobrados pelo uso de um cartão de crédito.

STJ nega liminar e casal Nardoni permanecerá preso

impugnado despontem de forma manifesta, evidente e mesmo inconteste.

Agravo de instrumento. Execução judicial. Astreintes fixadas no acórdão que estabeleceu prazo de cumprimento contado do trânsito em julgado.

Intimação do agravante "para cumprimento do julgado em até 15 dias, na forma do artigo 475-j do CPC

Multa do artigo 477 da CLT. Ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no prazo do parágrafo sexto, do artigo 477 da CLT.

interpretadas de forma restritiva, e sobretudo porque a demora decorreu de agendamento feito pela Delegacia Regional do Trabalho.

Ministro Gomes de Barros defende rigor contra a litigância de má-fé

próximo dia 7 de abril, defendeu a aplicação rigorosa das penalidades previstas em lei como forma de

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co

Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007

, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma

Decreto nº 5.691, de 3/02/06.

/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.504, de 5/08/05.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes

Convênio de 1952 não garante imunidade a organismo internacional

Febre Aftosa. Apesar da existência de convênio assinado em 1952 entre o Centro e o Governo brasileiro

Para Alckmin, PAC é superficial e insuficiente

O Princípio Constitucional da Função Social da propriedade e a possibilidade de Usucapião em terras devolutas

promulgada em 1988, na forma como se encontra redigido em seu artigo 5º, inciso XXII, sendo certo que

A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança

delitos ainda eram vistos como de ordem privada, e por isso punidos de forma particular. É

A Mulher na Sociedade

forma de integridade física da mulher. E a justificativa jurídica que trouxe transparência da legislação

O Estado de Exceção ante à Pandemia do Covid-19: aplicações e impactos no campo do direito

forma, objetiva-se investigar o fenômeno do Estado de Exceção na pandemia do novo coronavírus e os

Franklin Martins assume Ministério da Comunicação Social

O início da licença-maternidade em caso de menor prematuro

garantia constitucional, é cabido à gestante o salário-maternidade da mesma forma que no decorrer da

A importância da Recuperação Judicial em tempos de crise econômica brasileira, inclusive sob influência do Covid-19 na economia

procedibilidade da recuperação da empresa como forma de contribuir não só para o desenvolvimento de