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Construtora é obrigada a restituir condôminos por atraso em serviço de decoração

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Resolução regulamenta atendimento a mulheres que desejam entregar filhos recém-nascidos para adoção

Garantia de acolhimento humanizado e sigilo.

Crime de descaminho não depende de propriedade do bem

É irrelevante para a configuração do delito de descaminho o acusado ser ou não o real proprietário das mercadorias

Condenado policial acusado de matar colega exibicionista

O policial militar foi condenado a oito anos de reclusão por ter matado um colega de trabalho que teria praticado comportamento sexual conhecido como exibicionismo

Utilizar cheque furtado para aquisição de bens evidencia estelionato

No entendimento da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para fundamentar o decreto condenatório, basta que o réu aja com consciência e vontade própria em causar prejuízos a terceiros.

Claro não poderá mais bloquer celulares com tecnologia TDMA

É indevido o cancelamento de pensão decorrido mais de 14 anos de ato irregular

Desenvolvimento Sustentável e o Direito à Moradia Digna

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Notas introdutórias acerca da utilização do habeas corpus como remédio constitucional

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Acusado de matar idosa com golpes de rodo de madeira é condenado a 24 anos de prisão

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Água Potável: Tratamento Jurídico e Divergências

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DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e

A Pedofilia em pauta: na “zona grise” das perversões sexuais: o abusador sexual, o pedófilo oportunista e o pedófilo preferencial

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Manobra de Cunha na PEC da maioridade penal foi legítima?

. Assim que defendemos nossa posição, mas jamais de forma peremptória, pois o direito não é uma ciência

Esclarecimentos sobre a sentença em face do Novo Código de Processo Civil Brasileiro

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A conciliação e a mediação em perspectivas globais

melhor forma de introduzir esses métodosna legislação pátria

O Direito Civil e suas inovações: Duty to Mitigate the Loss - Dever de Mitigar

jurisprudência pátria no momento de verificar a forma e o quantum indenizatório. Para a compreensão desse

Agentes públicos - Noções gerais

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