Água Potável: Tratamento Jurídico e Divergências

O presente trabalho analisa no ordenamento jurídico brasileiro o direito do acesso à água, rechaçando a ideia de ser um direito fundamental, baseado em circunstâncias concretas da vida humana, o direito à água é pela Constituição Federal de 1988, implicitamente uma das bases ao direito à vida, bem como também estabelecido em Tratados Internacionais. Dessa forma será apresentado o tratamento jurídico dado à água, as divergências do tema, e as medidas tomadas em âmbito mundial para garantir a efetividade desse direito no país.

CONSIDERAÇÕES INICIAISConforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal, o direito à vida está elencado no sistema jurídico como direito fundamental, garantindo o direito de permanecer existente e assegurando uma qualidade mínima de vida condizente com a dignidade humana. O artigo 225º, da Carta Constitucional, consagra que é dever do Poder Público e à coletividade defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, o que é impossível sem o tratamento correto ao bem ...

Palavras-chave: Direito Fundamental Constituição Federal de 1988 Direito à Vida Água Potável