Descaminho. Nulidade . Emendatio libelli. Receptação. Antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade.

A capitulação equivocada das infrações supostamente perpetradas pelo acusado, realmente, é irrelevante, visto que ele se defende dos fatos relatados na denúncia, sendo completamente descabida, desse modo, a alegação de nulidade do decisum quando o magistrado, em vislumbrando equívoco na tipificação realizada pelo parquet, no momento de prolatar a sentença, dá nova definição aos fatos (emendatio libelli), consoante prescreve, inclusive, o artigo 383 do Código de Processo Penal.

O saldo depositado no Fundo de Garantia por Tempo de ser Serviço (FGTS) pode ser objeto de penhora e/ou liberação para pagamento de alimentos.

Execução de alimentos contra o pai, sendo dívida saldada com o FGTS do alimentante.

Apelação cível. Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós. Necessidade e possibilidade.

Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Competência. Justiça Federal.

HC. Execução de alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade.

Justa causa. Violação de segredo da empresa.

A revanche dos velhinhos: um relato sobre a situação dos pensionistas do INSS

Felipe Epaminondas de Carvalho, advogado Associado ao Escritório Rocha, Calderon & Advogados, onde coordena a área de Direito Previdenciário e Tributária da filial do Rio de Janeiro. E-mail: [email protected]

Mandado de Segurança - Contribuição Previdenciária de Inativos

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.

Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.

Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.

Processual Civil. Execução. Fiança Bancária.

Embargos do devedor. Prazo. Início.

AGU vai investigar apagões em São Paulo; ordem foi do presidente Lula

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Proposta foi apresentada durante audiência de conciliação no STF

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