Receita já tem instrução normativa para acabar com Declaração de Isento

A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de

Retenção é admissível apenas até lavratura de auto

A apreensão de mercadorias pelo Fisco estadual com o propósito de induzir o contribuinte a recolher

Estado não pode vincular liberação a pagamento de tributos

apreendidas de uma empresa do ramo da confecção de Cuiabá pelo fisco estadual.

Tributário. Agravo de instrumento. PAES. Retardo na consolidação do débito. Parcelamento efetuado em valor ínfimo.

IRPF 2013 exige declaração enxuta e perfeita

que ela será a plataforma para os acertos com o fisco federal nos próximos anos

Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD

O entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem gerado controvérsias insolúveis, ferindo de morte princípios basilares do direito tributário

Tributário. Ação ordinária. Crédito tributário. Exigibilidade suspensa. Tutela antecipada. Agravo de instrumento.

Improvido.

Embargos de declaração. Ausência dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.

Importação. Desembarque de contêineres cheios sem a respectiva documentação de importação. Erro operacional da operadora portuária.

Recuperação de crédito ajuda as empresas a equilibrar as finanças

Empresas de todos os portes pagam mais tributos do que deveriam ao Fisco, muitas vezes liquidados

Contribuição social. Sesi/Senai. Legitimidade passiva da união. Prescrição.

Ademais, é a União que promove a arrecadação das exações, bem como a fiscalização acerca da regularidade do seu recolhimento. Dessa forma, deve integrar o pólo passivo da lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Reexame necessário de sentença e apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cobrança de ISS.

, para obstar o dever/direito do Fisco de constituir créditos tributários.

Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.

Extinção do crédito por compensação. Impossibilidade.

Tributário. Execução fiscal. Débito confessados por meio de declaração de rendimentos. Prescrição. Artigo 174 do CTN. LC 118/2005.

Empresária condenada por sonegação fiscal prestará serviços à comunidade

Prejuízo ao fisco foi de aproximadamente R$ 1 milhão.

Cobrança de dívida ativa em Santarém

Cartórios de protesto passam a cobrar devedores do fisco

Tributário. Incidência ou não do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.

OAB-PE repudia promoção de juiz no Tribunal de Justiça

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa e a exclusão do cadin. Cabimento.

Conforme a própria apelada afirma e demonstra através dos documentos de fls. 138-141, a exigibilidade dos créditos tributários da impetrante está suspensa por força de adesão ao PAES, instituído pela Lei nº 10.684/2003.